O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. O MEI permite a legalização com custos reduzidos e menos burocracia. Ao se formalizar, o empreendedor tem direito a benefícios previdenciários e acesso a crédito com melhores condições.
Vantagens de ser MEI
- Aposentadoria por idade ou invalidez.
- Auxílio-doença e salário-maternidade.
- Emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas.
- Acesso facilitado a crédito bancário e financiamentos.
- CNPJ próprio, facilitando compras e vendas para empresas.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é a declaração de faturamento do MEI referente ao ano anterior. Deve ser enviada anualmente pela internet, até o último dia de maio. Mesmo que não tenha havido faturamento, é obrigatório declarar.
Passos para declarar:
- Acesse o site do Simples Nacional.
- Informe seu CNPJ e escolha o ano-base da declaração.
- Informe o faturamento bruto e se teve empregado.
- Revise e envie.
Pagamento do DAS
O DAS é o boleto mensal que reúne todos os tributos que o MEI deve pagar. Seu valor varia conforme a atividade:
- Comércio e Indústria: INSS + ICMS
- Serviços: INSS + ISS
- Comércio e Serviços: INSS + ICMS + ISS
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. É possível gerar o DAS pelo App MEI, pelo portal do Simples Nacional ou por débito automático.
Planejamento Tributário para MEI
Planejar os tributos é essencial para manter o controle financeiro. Dicas importantes:
- Separe uma porcentagem do faturamento para os impostos.
- Tenha uma planilha mensal com receitas e despesas.
- Utilize aplicativos de controle financeiro específicos para MEI.
É recomendável também avaliar periodicamente se ainda compensa manter-se como MEI ou migrar para outro regime tributário, caso o faturamento cresça.
Dicas para Evitar Problemas com o Fisco
- Organize todos os comprovantes de pagamento do DAS.
- Emita nota fiscal, mesmo quando não for exigido.
- Tenha um contador de confiança para dúvidas ou situações complexas.
- Evite atrasos nos pagamentos para não perder os benefícios.
- Revise o CNAE cadastrado e certifique-se de que está adequado às suas atividades.
Guias Úteis para o MEI
- Como emitir o DAS mensal passo a passo com imagens.
- Entendendo a diferença entre receita e lucro.
- Checklist para manter seu MEI em dia durante o ano todo.
- Quando e como contratar um funcionário como MEI.
- Planejamento anual: como preparar seu MEI para o próximo ano.
Educação Financeira para o MEI
Manter a saúde financeira é fundamental para a longevidade do seu negócio. Algumas dicas práticas:
- Separe a conta pessoal da conta da empresa.
- Tenha uma reserva de emergência para o negócio.
- Invista em capacitação: cursos gratuitos sobre empreendedorismo, finanças e vendas.
- Analise constantemente seus custos fixos e variáveis.